Open navigation
Português English

Guidelines

Linhas de Orientação para ações de busca e apreensão pela Autoridade da Concorrência (AdC)

<< Back

Que documentos devem os agentes apresentar? 

Portuguese Competition Authority (PCA)
 

  • Os agentes da Autoridade da Concorrência ("AdC") deverão encontrar-se munidos de um mandado de uma autoridade judiciária e de credenciais emitidas pela AdC. Se se limitarem a apresentar estas últimas, não tem obrigação de se sujeitar à inspeção. Neste caso, contacte o Departamento Jurídico/Compliance ou os advogados externos antes de adotar quaisquer outras ações.
     
  • Se os agentes da AdC pretenderem inspecionar domicílios privados ou outros locais, instalações, terrenos ou meios de transporte privados, necessitam de apresentar um mandado de uma autoridade judicial (juiz de instrução).
     
  • Leia cuidadosamente os documentos apresentados e confirme as seguintes informações:
    • É a nossa empresa a destinatária?
    • Quais são as acusações relativamente à nossa empresa (objeto e finalidade da inspeção)?
    • Onde podem os funcionários efetuar buscas?

Onde e como podem os agentes inspecionar? 

Portuguese Competition Authority (PCA)
 

  • Os agentes da AdC têm direito a inspecionar todas as salas e gabinetes, bem como todas as restantes instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ou equipamentos da empresa ou à mesma afetos, conforme disposto nos documentos apresentados [ver supra ponto 1. (2)]. Não poderá negar aos funcionários ou agentes acesso a quaisquer destas instalações.
     
  • Os agentes não podem recorrer à força contra pessoas ou bens, não podendo, por ex., forçar a entrada em salas ou gabinetes ou armários trancados, sem o auxílio das forças policiais. Todavia, dispõem de poderes para solicitar a abertura de salas, gabinetes, armários, gavetas ou similares que estejam fechados. Se um agente lhe solicitar que abra um armário ou similar, faça-o, mas pergunte primeiro o que é que o agente em questão está à procura e ofereça-se para lhe dar acesso ao que pretende.
     
  • Os agentes da AdC têm igualmente o direito de colocar questões (ver infra ponto 4.).

O que é que os agentes poderão inspecionar? 

Portuguese Competition Authority (PCA)

O mais importante

  • Nunca submeta voluntariamente quaisquer objetos ou documentos. Insista sempre numa apreensão formal. No entanto, não resista a uma apreensão formal.

Documentos

  • Em geral, os agentes dispõem de poderes para inspecionar e copiar todos os documentos (incluindo livros e registos da empresa, bem como aceder a quaisquer outras informações acessíveis à mesma), tais como descritos nos documentos apresentados [ver supra ponto 1. (2)], mesmo que tais documentos contenham segredos de negócio. Contudo, não podem apreender originais, dispondo apenas da possibilidade de realizar cópias.

    NOTA: faça sempre um conjunto adicional de cópias de cada documento para entregar aos advogados externos.
     
  • Os seguintes documentos não podem ser analisados ou copiados pelos agentes:
    • Documentos privados na medida em que os mesmos não tenham qualquer importância ou significado como evidências ou provas
    • Documentos que não sejam relacionados com o objeto da investigação [ver supra ponto 1. (2)]
    • Correspondência entre a empresa e qualquer advogado externo que esteja inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa ou de outro Estado-Membro
    • Documentos internos da empresa que apenas reflitam e/ou contenham pareceres ou aconselhamento jurídico de advogados externos, conforme anteriormente descrito
    • Documentos internos preparatórios da empresa que foram redigidos exclusivamente com o objetivo de obter pareceres ou aconselhamento jurídico de advogados externos
    • Correspondência entre a empresa e qualquer advogado interno que esteja inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa ou de outro Estado-Membro
       
  • Se os agentes pretenderem inspecionar tais documentos privilegiados, mostre-lhes apenas as partes de tais documentos que sirvam para provar o carácter privilegiado dos mesmos. Se tal carácter for contestado, relativamente a um ou mais documentos, solicite que tais documentos sejam colocados em envelopes ou caixas selados até que uma decisão final, quanto ao seu carácter, possa vir a ser tomada.

Tecnologias de Informação (TI) e documentação eletrónica

  • Se e quando solicitado, deverá conceder acesso aos agentes à área/departamento de TI e a meios de armazenamento de informação eletrónica (computadores de secretária ou portáteis, tablets, telefones móveis, CD-ROM, DVD, pens de memória USB, serviços na cloud, etc.), se necessário, outorgando ou introduzindo as palavras-chave e/ou direitos de acesso de administrador. Os agentes poderão querer utilizar os seus próprios programas de computador de busca forense (forensic IT software) e/ou hardware. Todavia, os agentes não podem apreender computadores ou outros objetos ou bens, mas apenas proceder a cópias eletrónicas.

       NOTA: proceda sempre a uma cópia adicional de tais documentos eletrónicos para posterior entrega aos advogados externos.
     
  • Se apropriado, informe os agentes que os documentos privilegiados se encontram gravados no computador (ou num outro local de armazenamento informático) e que não podem ser copiados (ver supra). Em tal caso, solicite que os agentes verifiquem e analisem cada ficheiro e não que copiem o meio ou local do respetivo armazenamento.
     
  • Se a seleção e análise dos documentos relevantes para a investigação não for terminada (ou não for de todo feita) durante o período de inspeção das instalações da empresa, os agentes poderão levar consigo, num envelope selado, uma cópia dos dados que não analisaram para posterior verificação. A busca poderá ser prosseguida junto do juiz de instrução (designadamente, para abertura e validação da prova) e/ou nas instalações da AdC ou noutras que esta considere adequadas, p. ex., nas instalações da empresa (desde que a empresa seja notificada do auto de apreensão e a AdC proceda à devolução dos objetos recolhidos).

Selagem

  • Os agentes podem proceder à selagem de, por ex., instalações, prédios, salas, gabinetes, armários e documentos, caso a ação de busca e investigação tenha duração superior a um ou mais dias. Não quebre ou danifique, de qualquer forma e em qualquer circunstância, os selos apostos. Adote medidas indispensáveis e adequadas para assegurar que a selagem não seja removida, quebrada ou danificada por outras pessoas. A quebra de selagem, para além de sujeitar a empresa a coimas muito elevadas, poderá ainda acarretar a responsabilidade criminal dos seus autores ou cúmplices.

Quem pode ser interrogado pelos agentes e como? 

Portuguese Competition Authority (PCA)

Os agentes podem pedir explicações ou inquirir todos os trabalhadores da empresa. Os trabalhadores devem ter presente que podem ser pessoalmente responsáveis nos termos da lei portuguesa.

  • Peça para ser interrogado somente na presença de um advogado externo.
     
  • Solicite que o interrogatório seja realizado apenas através de uma entrevista formal que assegure que todas as questões colocadas e respostas dadas sejam gravadas. Solicite uma cópia de todos os registos e/ou gravações realizados pelos funcionários ou pelos agentes. Nunca assine qualquer documento se ter previamente consultado um advogado. Apenas assine registos caso os mesmos estejam corretos e completos. Se não estiverem corretos ou completos, insista para que os mesmos sejam corrigidos.

  • Questões relativas a informações pessoais (incl. profissão) devem ser respondidas.
     
  • Pergunte aos agentes se podem excluir que lhe possam ser pessoalmente imputáveis quaisquer ações legais por parte de uma autoridade nacional. Escreva a resposta. Se necessário, solicite explicações adicionais. Se os agentes não lhe confirmarem tal exclusão, solicite o contacto prévio com os advogados externos antes de responder a quaisquer perguntas.
     
  • Não responda a perguntas cuja resposta poderá implicar a sua autoincriminação ou a da empresa.
     
  • Responda apenas a questões relacionadas com o objeto da diligência de inspeção/ação de busca e apreensão. Responda somente a questões que lhe sejam colocadas. Dê respostas curtas e precisas. Informe os funcionários se e quando não souber a resposta a uma ou mais das suas questões. Não responda com base em assunções, presunções, ilações ou conjeturas.
     
  • Se lhe for solicitado que assine auto com a transcrição das perguntas colocadas e das suas respostas, leia atenta e cuidadosamente o texto do auto e, antes de o assinar, expresse reservas ou peça as alterações necessárias até entender que o mesmo reflete efetivamente as suas declarações.
Voltar ao topo Voltar ao topo
Caso queira utilizar ferramentas de terceiros tem de ativar as Cookies de personalização como parte integrante das suas preferências de Cookies. Pode alterar esta definição em qualquer altura através do botão em baixo ou no nosso "Notificação de Cookie".