Open navigation
Português English

Guidelines

Orientações para procedimentos de busca e apreensão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

<< Back

Quais documentos os agentes devem apresentar? 

Brazilian Competition Authority (CADE)
 

  • As pessoas autorizadas a entrar nas instalações da empresa são o (i) Oficial de Justiça; (ii) os servidores do CADE; e (iii) a autoridade policial.
     
  • Os agentes devem apresentar um mandado de busca e apreensão devidamente expedido pelo Juízo competente. Ao apresentar um mandado de busca e apreensão válido, os agentes estão autorizados a entrar nas instalações da empresa, independentemente do consentimento de seus colaboradores.
     
  • Mediante a apresentação de um mandado de busca e apreensão, o colaborador deve analisá-lo com atenção, verificando se:
    • O mandado de busca e apreensão foi emitido pela autoridade judiciária (juiz de direito e sobrescrito por escrivão)?
    • Nossa empresa é a destinatária do mandado de busca e apreensão?
    • Os agentes identificados correspondem as pessoas autorizadas a entrar nas instalações da empresa?
    • Quais acusações estão sendo levantadas contra a nossa empresa (objeto e finalidade da busca)?
    • Onde os agentes estão autorizados a efetuar as buscas?
       
  • Caso os agentes não apresentem mandado de busca e apreensão válido, os colaboradores da empresa devem se opor à realização de qualquer busca. 

Onde e como os agentes podem fazer buscas?

Brazilian Competition Authority (CADE)
 

  • Em regra, os colaboradores da empresa alvo não são obrigados a ajudar ativamente na busca e sim de forma passiva. Os agentes poderão utilizar-se de força direta para proceder à busca e apreensão dos materiais (por exemplo, para abrir portas ou armários) com o auxílio de autoridade policial, de forma que a cooperação com os agentes é recomendada.
     
  • Os agentes podem exigir informações de acesso ao material buscado (por exemplo, senhas, localização de documentos), invocando explicitamente o dever de cooperação. Neste caso, você deve cooperar.
     
  • Os agentes não podem permanecer desacompanhados nas instalações da empresa e tampouco buscar, analisar e apreender documentos sem a presença de uma testemunha. As testemunhas devem ser, preferencialmente, os funcionários da empresa. Na ausência deles, o Oficial de Justiça pode designar outras testemunhas. 
     
  • Durante o processo de busca e apreensão, você não deve (i) sair das instalações da empresa portando documentos e/ou dispositivos eletrônicos que não tenham sido analisados e/ou liberados pelos agentes; e (ii) realizar comunicações que possam interferir na coleta de provas ou agir de forma a destruí-las.
     
  • A busca pode se estender a todas as instalações da empresa, localizadas no endereço indicado no mandado, como armários, mesas, cofres, carros, sistemas de TI. Você não pode negar aos agentes o acesso a tais instalações e/ou objetos localizados no endereço indicado.

O que os agentes podem buscar? 

Brazilian Competition Authority (CADE)

O mais importante

  • Nunca entregue voluntariamente quaisquer objetos ou documentos aos agentes. Sempre insista em uma apreensão formal. No entanto, não resista a uma apreensão formal.

Documentos

  • A apreensão dos originais de todos os documentos é a regra aplicável, mesmo que contenham segredos comerciais. Portanto, certifique-se de fazer uma cópia de cada documento apreendido.
     
  • Os seguintes documentos não podem ser apreendidos, copiados ou inspecionados pelos agentes:

    • Correspondências da empresa com um advogado externo, caso se refiram a processos de investigação já em curso;
    • Documentos que a empresa ou o empregado investigado prepararam para a defesa nos processos já em andamento; e
    • Documentos particulares, que não guardam relação com a investigação e não se prestam como prova.

Computador e outros objetos

  • Os agentes têm o direito de apreender todos os originais de equipamentos portáteis, como computadores, notebooks, smartphones, tablets, HDs externos, pen drives, CDs, etc, pertencentes à empresa ou dos colaboradores alvo, que possam estar relacionados à investigação em curso. No entanto, é altamente recomendável que você solicite que os computadores sejam deixados na empresa e que os servidores do CADE façam cópia de seu conteúdo. Importante: faça sempre uma cópia eletrônica de todos os arquivos de computador e equipamentos portáteis que os servidores do CADE apreenderem.
     
  • Além disso, não podem ser apreendidos os originais se o mandado de busca e apreensão expressar a obrigatoriedade de realização de cópia no local.
     
  • Os servidores do CADE podem fazer cópias eletrônicas de arquivos, dados e informações de computador armazenados no servidor/nuvem. Conceda o acesso aos arquivos fornecendo senhas e tokens para login.

Achados aleatórios

  • Os agentes só possuem o direito de buscar, inspecionar e examinar documentos que sejam relevantes para a investigação e que se enquadrem no âmbito das suas competências previstas no mandado de busca e apreensão. Sempre monitore os documentos que estão sendo examinados. Se estiver preocupado com o fato de os agentes examinarem documentos que não são relevantes para a investigação em curso ou que podem incluir provas sobre outra possível infração fora do âmbito da investigação, informe imediatamente o advogado externo.

Lista de todas as provas apreendidas/selagem

  • O auto de apreensão é o documento oficial que registra todos os itens e documentos recolhidos e formaliza sua apreensão, bem como qualquer intercorrência no curso das buscas. A elaboração do auto de apreensão é uma atividade sob responsabilidade do Oficial de Justiça.  
     
  • Após a conclusão das buscas, você deve insistir para que os agentes façam uma lista precisa de todo o material apreendido (inventário). Se nenhum material for apreendido durante as buscas, solicite registro por escrito. Ao final das buscas, o Oficial de Justiça deve nomear um servidor do CADE como fiel depositário dos materiais apreendidos.
     
  • Os agentes têm o direito de colocar selos nas instalações, salas, armários e documentos, etc., por exemplo, se o procedimento de busca se prolongar por mais de um dia. As instalações seladas não poderão ser violadas.
     
  • Acaso determinada na citação judicial, o representante da empresa será informado sobre os procedimentos e datas indicativas para a devolução do material apreendido, a ser realizada nas dependências do CADE.

Quem pode ser entrevistado pelos agentes e como?  

Brazilian Competition Authority (CADE)
 

  • Os agentes têm o direito de solicitar a todos os empregados e representantes da empresa explicações sobre fatos e documentos que possam estar relacionados com o objeto da busca e registrar as respostas por escrito. Você deverá cooperar com os agentes, sendo que condutas que caracterizem obstrução do procedimento podem resultar em responsabilidades pessoais nos termos das leis brasileiras, incluindo crime.
      
  • Somente responda perguntas que estejam relacionadas à investigação e aos documentos ou equipamentos eletrônicos que estão sendo apreendidos. Somente responda às perguntas que são feitas. Atenha-se aos fatos e não faça comentários do ponto de vista jurídico. Dê respostas curtas e precisas. Informe aos agentes caso você não saiba a resposta para qualquer pergunta. Não faça suposições.

  • Solicite que você somente seja interrogado na presença do advogado externo.
     
  • Solicite que os questionamentos sejam realizados apenas em uma entrevista formal que garanta que as perguntas e respostas sejam gravadas. Solicite uma cópia de todos os registros feitos pelos agentes. Nunca assine nenhum documento antes de consultar o advogado externo. Assine os registros somente se eles estiverem corretos e completos.

Comunicação externa

Brazilian Competition Authority (CADE)
 

  • Não divulgue nenhum detalhe ou mesmo o fato de que uma busca e apreensão está ocorrendo a terceiros sem obter permissão da administração/departamento jurídico.
Voltar ao topo Voltar ao topo
Caso queira utilizar ferramentas de terceiros tem de ativar as Cookies de personalização como parte integrante das suas preferências de Cookies. Pode alterar esta definição em qualquer altura através do botão em baixo ou no nosso "Notificação de Cookie".